No Plenário Virtual de 21 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, o recurso de Mato Grosso do Sul na ADPF 743, acompanhando o voto do relator, ministro Flávio Dino. Na prática, o Estado segue obrigado a acelerar a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esta é uma notícia de agosto, e o desdobramento prático chega ao produtor aos poucos: notificações, prazos para responder e, em último caso, suspensão de cadastro.
O que o STF decidiu
A ADPF 743 trata de incêndios, fiscalização e gestão territorial na Amazônia Legal e no Pantanal, com o CAR como peça central. Mato Grosso do Sul recorreu de parte das obrigações impostas e perdeu.
Segundo o relator, cabe aos Estados notificar os proprietários e analisar as respostas, com prioridade para imóveis acima de quatro módulos fiscais. Ele também determinou que o Estado desenvolva funcionalidades de automação no seu sistema, o Siriema/CAR 2.0.
O Estado alegava que o prazo de 60 dias para o plano estadual era inexequível. O relator observou que o próprio Estado apresentou o plano dentro do prazo, organizado em quatro frentes: governança, tecnologia, estruturação de equipe e análise dos cadastros remanescentes.
O que isso significa para quem tem imóvel rural
A decisão não cria uma obrigação nova para o produtor, mas aumenta a chance de o seu CAR ser analisado e de você receber uma notificação para corrigir ou complementar informações. Imóveis maiores entram primeiro na fila.
Em decisão de março de 2026 na mesma ação, o relator já havia previsto a suspensão de cadastros notificados que não respondem (no caso, os sobrepostos a terras indígenas e unidades de conservação). Mostra o rumo da execução: notificar, esperar a resposta e suspender quando ela não vem. A suspensão pesa porque o CAR é exigido em várias etapas da vida do imóvel.
- Crédito rural: o banco costuma pedir o recibo do CAR e a regularidade ambiental;
- Licenciamento e regularização ambiental junto ao Imasul;
- Venda, arrendamento e outros negócios que dependem de a situação do imóvel estar comprovada;
- ITR: a Receita passou a cruzar a declaração com o CAR.
O que conferir agora no seu CAR
Antes de uma notificação chegar, vale revisar o cadastro com calma. Os pontos que mais geram pendência são:
- Limites do imóvel desenhados no CAR diferentes da matrícula ou do georreferenciamento certificado no INCRA;
- Reserva legal e APP (córregos, nascentes, beira de rio) mal delimitadas ou ausentes;
- Sobreposição com outro cadastro, com área pública ou com unidade de conservação;
- Dados do proprietário desatualizados ou sem vínculo correto com o código do imóvel no SNCR;
- Notificação já enviada e ainda sem resposta (confira o e-mail e o acesso ao sistema do Imasul).
Como a AJ TopoGeo ajuda
A AJ TopoGeo confere o seu CAR contra a matrícula, o georreferenciamento e a imagem de satélite, e prepara a retificação ou a resposta à notificação com mapa técnico. Conheça o serviço de CAR e veja também o que é o CAR e como o IBAMA passou a cruzar o CAR com o crédito rural.
Importante: este texto resume notícias sobre a decisão e não substitui a leitura do acórdão nem orientação jurídica. Cada imóvel tem a sua situação, e o prazo de qualquer notificação vale o que estiver escrito nela.
Fonte: IRIB (com base em notícia do ConJur de 24/08/2026) · matéria original.