A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul (Semadesc) publicou uma resolução que atualiza as regras do licenciamento ambiental no estado. A mudança mexe diretamente com quem depende de licença prévia, de instalação ou de operação para tocar um empreendimento rural ou agroindustrial em MS.
Os novos prazos de validade
A resolução fixa faixas de validade para cada tipo de licença:
- Licença Prévia (LP): de 3 a 6 anos;
- Licença de Instalação (LI): de 3 a 6 anos;
- Licença de Operação (LO): de 5 a 10 anos;
- Licença de Instalação e Operação (LIO): mantida quando compatível com a legislação federal.
Tramitação eletrônica e processos simplificados
A norma consolida a tramitação totalmente eletrônica pelo sistema do Imasul e mantém os processos simplificados por adesão e compromisso para empreendimentos de menor impacto. Quem já tem processo em andamento não perde os atos já praticados: a adequação às novas regras respeita o que já foi feito.
Uma restrição a favor de quem já é licenciado
Um ponto protege quem já tem empreendimento instalado: o órgão ambiental não poderá mais impor medida compensatória sobre impacto que não tenha vínculo com o empreendimento licenciado. Ou seja, a compensação exigida precisa ter relação direta com o que a atividade efetivamente causa — não pode ser genérica.
A exigência de EIA/Rima para os empreendimentos de significativo impacto ambiental, prevista na Constituição, segue valendo normalmente.
Como a AJ TopoGeo ajuda
Todo processo de licenciamento — seja LP, LI ou LO — depende de uma planta de localização e de um levantamento planialtimétrico precisos da área do empreendimento. A AJ TopoGeo faz o levantamento planialtimétrico e o georreferenciamento que instruem o processo no Imasul, e apoia a delimitação da área de influência exigida no estudo ambiental.
Fonte: Capital News · matéria original.