Uma novidade importante para todo produtor rural: o Governo Federal ampliou o prazo do georreferenciamento obrigatório de imóveis rurais. Veja o que muda na prática e por que isso não significa "deixar para depois".
Qual é o novo prazo
O Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, deu nova redação ao art. 10 do Decreto nº 4.449/2002. A identificação do imóvel rural por memorial georreferenciado e certificado no INCRA passa a ser exigida, nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer transferência, a partir de 21 de outubro de 2029.
Na prática, o governo substituiu o antigo cronograma escalonado (que variava conforme o tamanho da propriedade) por uma data única, válida para imóveis rurais de todos os tamanhos.
Por que o prazo foi ampliado
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) justificou que o cronograma anterior, em etapas, vinha gerando muitas situações de irregularidade cadastral. A unificação dá ao proprietário mais tempo e melhores condições de planejamento.
O que continua valendo até 2029
O decreto adiou a exigência da certificação no SIGEF/INCRA para registrar essas operações. Ele não mudou a lei que manda descrever o imóvel com precisão na matrícula, e parte dos registradores entende que o memorial georreferenciado pode continuar sendo pedido para individualizar a área.
O assunto também está em discussão na Justiça. Uma decisão liminar da Justiça Federal no Maranhão suspendeu os efeitos do decreto para imóveis cujos prazos antigos já tinham vencido antes dele, e há corregedorias com entendimentos próprios. Por isso, antes de vender, desmembrar, fazer inventário ou financiar, confirme com o cartório da comarca e com o banco o que vão exigir no seu caso.
Prazo maior não é motivo para adiar
Antecipar traz vantagens claras:
- Evita correria e pressão de prazo em uma venda ou inventário
- Resolve conflitos de divisa antes que virem problema
- Foge da fila e da alta de preços perto do prazo final
- Valoriza e dá segurança jurídica ao imóvel desde já
Como a AJ TopoGeo ajuda
Fazemos todo o processo de georreferenciamento e certificação no SIGEF/INCRA com GNSS RTK e drones, em Sidrolândia, Campo Grande, Dourados e todo o MS, com responsabilidade técnica (TRT/CFT). Saiba mais no nosso serviço de georreferenciamento INCRA e no artigo SIGEF: o que é e como certificar.